Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 
 

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000476/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/06/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020476/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46213.009260/2011-15
DATA DO PROTOCOLO: 07/06/2011

 

SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROSPECCAO, PESQUISA,EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DOS ESTADOS DE SERGIPE,ALAGOAS,PERNAMBUCO E PIAUI-SINDIMINA, CNPJ n. 13.374.228/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DAVI BISPO DE JESUS;
E
SIND INDS EXTR MARM CALCAR PEDREI MINER N METALI EST PE, CNPJ n. 08.654.766/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARISTON PEREIRA DA SILVA;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de abril de 2011 a 31 de março de 2012 e a data-base da categoria em 1º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da Extração, calcinação, beneficiamento, artefatos e Produtos de gesso, com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém de São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaraci/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa do Itaenga/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Ferrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE.

Salários, Reajustes e Pagamento 

Piso Salarial 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

1 – Fica assegurado aos empregados, um piso salarial no valor de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais) mensais;

2- Havendo na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho elevação do salário mínimo, o piso salarial da categoria será automaticamente corrigido para o valor do novo mínimo legal acrescido de R$ 5,00 (cinco reais);

3 – A despeito da menção feita ao valor mensal deste piso, o modo de pagamento (mensal, quinzenal, semanal, diário, por hora) será o que melhor convier às empresas, respeitados, porém, os direitos dos atuais empregados.

 

Reajustes/Correções Salariais 

CLÁUSULA QUARTA – AUMENTO SALARIAL

1 – Os salários vigentes em 1º de abril de 2010, serão reajustados em 1º de abril  de 2011, mediante a aplicação do percentual de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento);

2–A fixação do percentual de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que neste percentual estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.03.2011, o que reconhecem as partes expressamente;

3 – Os salários dos empregados admitidos após 01.04.2010, serão atualizados em 01.04.2011, proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se como mês, período igual ou superior a 15 dias;

4 – Todos os aumentos, antecipações, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01.04.2010, serão compensados no reajuste salarial previsto no item 1, desta cláusula;

5 – A diferença slarial relativa ao mês de abril de 2011, resultante da aplicação do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula, poderá ser paga até o dia 31.05.2011.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTOS DE SALÁRIOS

As empresas pagarão os salários de seus empregados, na forma legal, facultado a cada uma, efetuar esses pagamentos na forma mensal que melhor atenda aos seus interesses e possibilidades, hipótese em que o pagamento do salário terá como limite o dia 05 do mês subseqüente.

 

Salário produção ou tarefa 

CLÁUSULA SEXTA – SALÁRIO POR PRODUÇÃO

1 – Quando o pagamento do salário for realizado por produção, deverá a empresa discriminar no contracheque do empregado a quantidade de peças produzidas.

2 – Para o serviço realizado por produção, o valor da peça ou da tarefa será majorado  em percentual igual ao aumento salarial previsto na cláusula 4ª AUMENTO SALARIAL (7,31%), ficando as empresas proibidas de alterarem para maior o atual número de peças/tarefas que compõem as metas mínimas de produção estabelecidas para os seus empregados.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo 

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

1 – Por ocasião do pagamento de salários, as empresas fornecerão aos seus empregados, envelopes ou comprovantes de pagamento, contendo sua identificação (razão social e CNPJ), discriminando os títulos pagos e seus respectivos valores, bem como, os descontos efetuados. Deverão, ainda, constar o valor do FGTS depositado;

2 – Quando a empresa receber o extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal – CEF, repassará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas ao seu empregado.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 

Adicional de Hora-Extra 

CLÁUSULA OITAVA – HORAS EXTRAS

1 – As horas extraordinárias, não excedentes a duas diárias, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento);

2 – As  horas extras que excedem a 02 (duas) diárias, ficam limitadas a quantidade de 10 (dez) horas no mês e serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento);

3 – As horas extras que forem prestadas nos sábados compensados, domingos e feriados, serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento).

 

Adicional Noturno 

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, executado entre às 22:00 horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre a hora diurna.

 

Auxílio Transporte 

CLÁUSULA DÉCIMA – TRANSPORTE

A empresa que estiver localizada a mais de 2 (dois) quilômetros do perímetro urbano, oferecerá transporte coletivo para os seus empregados no percurso trabalho/cidade/trabalho, ficando os sindicatos convenentes de estudar maneira de melhorar a qualidade desse transporte. Nos locais onde houver transporte coletivo, as empresas poderão fornecer os vales-transportes na forma da Lei 7.418/65 e 7.619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87.

 

Auxílio Morte/Funeral 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO FUNERAL

1 – No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos seus dependentes devidamente comprovados, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, 01 (hum) piso salarial da categoria, na hipótese de morte natural e 02 (dois) pisos salariais da categoria, na hipótese de caso de morte por acidente de trabalho;

2 – Ficam excluídas do dispositivo desta cláusula as empresas que mantêm seguro de vida em grupo e gratuito para seus empregados, desde que a indenização securitária por morte seja igual ou superior aos valores acima estipulados.

 

Seguro de Vida 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SEGURO DE VIDA

1 – O Sindicato Profissional elaborará programa de seguro de vida coletivo para o trabalhador, devendo as empresas efetuar desconto em folha de pagamento do empregado relativa a sua taxa de participação;

2 – Caberá ao Sindicato Profissional encaminhar às empresas o valor da contribuição individual de cada empregado e a data de início do programa, bem como, cópia da concordância do empregado com o referido desconto.

 

Outros Auxílios 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FGTS / SALÁRIO FAMÍLIA

As empresas efetuarão os depósitos relativos ao FGTS, bem como, pagarão as cotas do salário família dos seus empregados, dentro do prazo estabelecido pelas legislações específicas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – LANCHE

As empresas fornecerão aos seus empregados que trabalhem no horário das 22h de um dia às 06h do dia subsequente, um lanche composto de café e Sanduíche (de queijo, ou ovo, ou mortadela) ou com produtos similares.

 

Aposentadoria 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA

1 – O empregado com tempo de serviço igual ou superior a 06 (seis) anos, prestados ininterruptamente à mesma empresa, e que comprovadamente estiver ao máximo de 12 (doze) meses para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, bem como, por idade, ou especial, terá garantia de emprego ou salário até, completar o período aquisitivo da aposentadoria, salvo nos casos de pedido de demissão e cometimento de falta grave;

2 – Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para os empregados que possuam a condição prevista no item 1 desta cláusula, façam a respectiva comprovação, por escrito.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades 

Desligamento/Demissão 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CARTEIRA DE TRABALHO

Quando da admissão do empregado, as empresas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a função por ele efetivamente exercida, no prazo de 48 horas determinado pelo art. 29 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – HOMOLOGAÇÃO

1 – As empresas encaminharão, preferencialmente, ao Sindicato dos Trabalhadores para homologação, as rescisões de contrato de trabalho dos seus empregados, com tempo de serviço igual ou superior a 12 (doze) meses;

2 – Na data designada para a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o empregado que comprovadamente tenha tomado ciência da data e hora marcada, não comparecer ao Sindicato, este se obriga a fornecer ao empregador, documento atestando a ausência do empregado, para fins de liberação do pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORMULÁRIO PARA PREVIDÊNCIA

1 – As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, por ocasião da demissão,  os formulários para concessão de aposentadoria do seu empregado, inclusive o DIRB8030, cópia do Laudo Técnico ou perfil profissiográfico;

2 – Na hipótese da solicitação ocorrer por ex-empregado, as empresas se comprometem a fornecer os referidos documentos, no prazo máximo de 30 dias, contado da data do requerimento.

 

Aviso Prévio 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AVISO PRÉVIO ESPECIAL

1 – Os empregados com tempo de serviço igual ou superior a 05 (cinco) anos, prestados ininterruptamente a mesma empresa, que forem demitidos sem justo motivo, terão assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias;

2 – Em nenhuma hipótese o período excedente ao previsto no inciso II do art. 487 da CLT, importará em dilatação do tempo de serviço do empregado para quaisquer outros fins;

3 – A inobservância por parte do empregador do disposto no item 1 desta cláusula, garantirá ao empregado a percepção da indenização da falta de aviso prévio.

 

Outros grupos específicos 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Exceto nas hipóteses de evolução tecnológica da empresa, quando o empregado for readmitido na empresa para exercer a mesma função por ele anteriormente exercida, é vedada a celebração de contrato de experiência.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO / BANCO DE HORAS

1 – O Sindicato Profissional, poderá instituir acordo com as empresas que se enquadrem nas condições previstas na Lei nº 9.601/98, visando a implantação do contrato de trabalho temporário;

2 – O Sindicato Profissional, também poderá instituir, acordo com as empresas visando a implantação de banco de horas nas condições previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, alterados pela Lei nº 9.601/98.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades 

Qualificação/Formação Profissional 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – EDUCAÇÃO

1 – Os sindicatos convenentes, envidarão esforços em conjunto, no sentido de realizarem seminários, congressos, objetivando a divulgação aos trabalhadores e empregadores da  legislação trabalhista e previdenciária, organização sindical, direitos e deveres, ética e formação profissional, organização de segurança e medicina do trabalho, no sentido de uma maior harmonia nas relações trabalhistas e sindicais;

2 – Os Sindicatos convenentes buscarão harmonicamente e dentro de suas possibilidades, meios de minimizar e/ou erradicar o analfabetismo na região.

 

Outras normas de pessoal 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – QUADRO DE AVISOS

As empresas manterão em local apropriado e acessível, quadro de avisos para divulgação das notícias de interesse do Sindicato Profissional, devidamente encaminhadas pela Direção do Sindicato, vedada a publicidade de qualquer matéria referente à política partidária ou de assuntos estranhos à vida sindical, bem como, as notícias ofensivas ao empregador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – CONVÊNIO FARMÁCIA/LABORATÓRIO

As empresas manterão convênio com farmácias e laboratórios, visando o financiamento de medicamentos e exames laboratoriais, para os seus empregados, efetuando o desconto através de folha de pagamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CARTA DE INFORMAÇÃO

As empresas fornecerão aos seus empregados demitidos sem justa causa, no prazo de 10 (dez) dias após sua solicitação, carta indicando o seu período de trabalho, função exercida e informações sobre sua conduta funcional.

 

Outras estabilidades 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – GARANTIA DE EMPREGO

1 – O empregado afastado, com percepção de auxílio doença, após retornar ao serviço,  terá garantida a  permanência  no  emprego por  período  igual  ao  do afastamento, limitada, entretanto, a 120 (cento e vinte) dias, salvo nas hipóteses de rescisão por justa causa ou término de contrato por prazo determinado;

2 – O empregado com afastamento decorrente de acidente do trabalho e  com percepção de auxílio doença acidentário, após retornar ao serviço, terá garantida a sua permanência no emprego pelo período de 12 (doze) meses, independentemente da percepção de auxílio acidente, salvo nas hipóteses de rescisão por justa causa ou término de contrato por prazo determinado;

3 – A empregada gestante gozará de estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto; salvo nas hipóteses de rescisão com justa causa ou término do contrato por prazo determinado;

4 – Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação e comprová-lo, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação da dispensa.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas 

Duração e Horário 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – JORNADA DE TRABALHO

1 – A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo sindicato patronal será de 44 horas semanais e na forma do Art. 7º, XIII da Constituição Federal, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho, mediante a compensação de horário, que deverá ocorrer, preferencialmente dentro da mesma semana ou até a semana seguinte, independentemente de acordo individual.

2 – De acordo com o artigo 7°, XIV, da Constituição Federal, as empresas que trabalharem no sistema de turno ininterrupto de revezamento só poderão adotar a jornada semanal de 44 horas, mediante autorização obtida através de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato obreiro.

 

Compensação de Jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – COMPENSAÇÃO DA VÉSPERA DE FERIADOS

1 – Sempre que houver interesse, poderá ser firmado acordo entre a empresa e o Sindicato Obreiro, visando a compensação de dias feriados/santificados por folgas de fim de ano, sendo permitido, inclusive, a utilização dos trabalhos nos domingos, dias santificados e feriados, desde que compensados pela ausência ao trabalho no mesmo número de dias úteis;

2 – Os trabalhadores folgarão, de forma compensatória, na segunda-feira de carnaval, nas vésperas do Natal, do Ano Novo, de São João, de São Pedro e do padroeiro de sua respectiva cidade, salvo acordo firmado nos termos do item 1 desta cláusula.

 

Controle da Jornada 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – REGISTRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

As empresas que utilizarem o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, previsto na Portaria 1.510/2009, do MTE, ficarão dispensadas da emissão diária do documento de controle impresso de acompanhamento de entrada e saída da jornada de trabalho prevista na Portaria MTE 1.510/2009, devendo proceder a entrega do comprovante de controle, de forma quinzenal ou mensal.

 

Faltas 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ABONO À FALTA DE ESTUDANTE

É facultado ao empregado estudante ausentar-se do serviço para realização de exames escolares programados por estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, ou universitários, desde que comunique à empresa, por escrito, com 72 horas de antecedência, sujeitando-se, ainda, à apresentação de comprovante da realização do exame, em igual prazo, para ter assegurado o pagamento de repouso semanal. As horas ausentadas serão remuneradas desde que haja possibilidade de compensação, respeitado o limite legal de prestação do serviço extraordinário.

 

Outras disposições sobre jornada 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO DAS FUNÇÕES DE PORTARIA E VIGILÂNCIA

1 –  As empresas poderão adotar para as funções de portaria e vigilância, a jornada  de  trabalho em regime de escala de 12X36 horas, já estando incluído neste horário o período de refeição;

2 – O horário de trabalho previsto no item 1 desta cláusula, já contempla a compensação dos dias de repouso, não sendo devido ao empregado a dobra, em virtude do trabalho nos domingos, dias santos e feriados;

3 – A observância da escala de 12X36 horas não gera direito ao empregado do recebimento de horas extras.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – AUSÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO PIS

As empresas que não possuam convênio com a Caixa Econômica Federal para pagamento das cotas do PIS diretamente aos seus empregados, deverão propiciar aos mesmos,  sem  prejuízo  algum,  tempo  necessário  para  o seu recebimento, quando, obviamente, não for possível recebê-lo fora do seu horário de trabalho. O empregado, para o não desconto do tempo ausente, deverá efetuar a comprovação do recebimento.
Férias e Licenças 

Duração e Concessão de Férias 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – FÉRIAS COM 1/3

O empregado com menos de 1 (hum) ano de serviço, que pedir demissão ou for demitido sem justa causa, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na proporção de 1/12 avos por cada mês de serviço, com o acréscimo legal de 1/3.

 

Outras disposições sobre férias e licenças 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – LICENÇA PATERNIDADE

Até que a Lei Complementar venha disciplinar o disposto no Art. 7°, XIX, da Constituição Federal, o empregado fará jus a uma licença paternidade de 5 dias corridos contados da data do nascimento do filho.
Saúde e Segurança do Trabalhador 

Condições de Ambiente de Trabalho 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – VESTIÁRIOS

As empresas se comprometem a cumprir a NR 24.2.1 que dispõe sobre as condições e instalação dos vestiários para os seus empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – RECINTO PARA REFEIÇÕES

As empresas se comprometem a reservar local condigno para as refeições de seus empregados, equipado com lavatório, água potável, mesas e cadeiras.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – GABINETES SANITÁRIOS

As empresas deverão manter, no local de trabalho, gabinetes sanitários e banheiros, conforme dispõe a NR-24.

 

Uniforme 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – UNIFORMES

As empresas deverão fornecer, gratuitamente a seus empregados, 01 (uma) muda de  uniforme, em tecido compatível com a sua função, e EPI´s, quando decorrer de obrigação legal.

 

Insalubridade 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

1 – As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados os adicionais de insalubridade/periculosidade nas hipóteses contempladas pela legislação vigente, ficando subordinados tais pagamentos aos casos em que houver trabalho em condições insalubres ou perigosas, apuradas através de perícia técnica, ou levantamento de riscos ambientais, e enquanto as medidas de controle do meio ambiente do trabalho não forem implementadas;

2 – As empresas que não realizarem levantamento dos riscos ambientais, para adoção de medidas de controle do meio ambiente de trabalho, ficarão sujeitas ao pagamento de uma multa mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, até que seja realizado o referido laudo técnico;

3 – Os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais, devem ser entregues no prazo de até 65 dias do término do programa anterior, na Subdelegacia do Trabalho de Araripina;

4 – Os levantamentos de riscos ambientais poderão ser acompanhados pelo Sindicato Obreiro, devendo a empresa comunicá-lo da realização com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;

5 – A multa prevista no item 2 supra, será em favor dos empregados prejudicados pela não realização do levantamento dos riscos ambientais, para adoção de medidas de controle do meio ambiente de trabalho.

 

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CIPA / CIPAMIN

As eleições das CIPAS e das CIPAMINS, serão regidas pela NR 5 e NR 22 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Exames Médicos 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – EXAMES MÉDICOS

1 – As empresas realizarão os exames médicos nas condições estabelecidas no artigo 168, da CLT, inclusive os exames oftalmológicos;

2 – As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados, indistintamente, cópia dos resultados dos exames de avaliação clínica e física, admissionais, periódicos e demissionais, inclusive os complementares, de acordo com sua condição de risco;

3 – As empresas ficam responsáveis pelo custeio das despesas decorrentes dos exames clínicos e complementares, quando do encerramento do contrato de trabalho;

4 – Recomenda-se às empresas que firmem convênios médicos com o SESI – Serviço Social da Indústria, visando o atendimento médico aos seus empregados.

 

Primeiros Socorros 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – PRIMEIROS SOCORROS

1 – As empresas manterão em suas dependências material necessário para primeiros socorros;

2 – Em caso de urgência necessitando o empregado de atendimento hospitalar, as empresas se responsabilizarão pelas despesas de sua locomoção.

 

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – ENCAMINHAMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 – As empresas encaminharão à Previdência Social os seus empregados impossibilitados de exercerem, por motivo de doença, suas atividades por mais de quinze dias consecutivos, ficando responsável com as despesas de sua locomoção;

2 – Quando o afastamento for decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, a empresa também ficará responsável pelo reembolso dos medicamentos prescritos pela previdência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CAT

Nos termos do Artigo 22, §1º da Lei 8.213/99, as empresas deverão encaminhar cópia do CAT ao Sindicato Profissional, no prazo de 48 horas de sua expedição.
Relações Sindicais 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – ACESSO DA DIRETORIA DO SINDICATO À EMPRESA

1 – Os membros efetivos da diretoria do Sindicato Obreiro, após comunicação com a empresa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, terão ingresso às suas dependências, fora do horário do expediente e em local designado pela empresa;

2 – O prazo a que se refere o item 1 desta cláusula, poderá ser reduzido mediante entendimento das partes;

3 – A empresa coordenará o acesso dos empregados ao local designado para a sindicalização.

 

Representante Sindical 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DELEGADO SINDICAL

1 – O Sindicato Obreiro indicará, nas empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados, 1 (hum) empregado para exercer a função de delegado sindical, com duração do mandato e garantia de emprego por 1 (hum) ano;

2 – A função de delegado sindical será exclusiva para tratar assuntos de interesse do Sindicato com as empresas, vedado, o trato de assuntos políticos/partidários, e sendo permitido uma única recondução.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

1 – Fica assegurada, pelas empresas, a liberação de 01 (hum) diretor sindical, por período não superior a 06 (seis) meses e de 02 (dois) diretores, alternadamente, por período não superior a 03 (três) meses, sem qualquer prejuízo de ordem salarial;

2 – Fica assegurada, pelas empresas, também, a liberação de 07 (sete) dirigentes sindicais,  pelo prazo de 30 dias, cada,  sem qualquer prejuízo de ordem salarial;

3 – As concessões garantidas nos itens 1 e 2 desta cláusula, ficam  limitadas a 1 (hum) dirigente sindical por cada empresa empregadora;

4 – Em face das liberações concedidas nos itens 1 e 2 desta cláusula, o Sindicato Obreiro se compromete a manter aberta, diariamente, a sede da entidade, com a presença de 1 (hum) dirigente para realizar homologações, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

 

Acesso a Informações da Empresa 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – RELAÇÃO DOS EMPREGADOS

Até a primeira quinzena dos meses de maio e novembro, as empresas fornecerão ao Sindicato dos Trabalhadores, relação contendo nome data de admissão e função dos seus empregados, correspondente aos meses imediatamente anteriores.

 

Contribuições Sindicais 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL

Quando autorizado pelo Empregado, conforme disposto no Art. 545 da CLT a Empresa se obriga a descontar na folha de pagamento a Contribuição Social Mensal dos empregados associados ao Sindicato dos Trabalhadores, mediante autorização, por escrito, no valor de 2% (dois por cento) do salário do empregado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DESCONTO E PAGAMENTO

1 – O desconto a que se refere a cláusula CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL, será efetuado através de Boleto bancário emitido pelo SINDIMINA  até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao desconto, ou no dia imediatamente seguinte quando este recair no sábado, domingo, feriado ou dia santificado, devendo as empresas encaminhar ao Sindicato Obreiro, no prazo de dez dias após efetuarem o respectivo depósito, relação nominal dos empregados;

2 – O SINDIMINA poderá entregar o boleto bancário no escritório do Contador da respectiva empresa;

3 – Na hipóstese da empresa não receber o Boleto Bancário, o desconto da Contribuição Social Mensal deverá ser feito através de depósito bancário no Banco do Brasil S.A,  na Agência 2737-5, C/Corrente nº 12.631-4, em igual prazo fixado no item 1 desta cláusula;

4 – Os recolhimentos efetuados após o prazo constante do item 1 desta cláusula, serão acrescidos de multa no valor de 10% (dez por cento), além de correção monetária pela empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

As empresas recolherão para o Sindicato Obreiro, a Contribuição Sindical prevista no Artigo 578 e seguintes, da CLT.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA

Sindicatos acordantes se comprometem a promover, juntamente com os poderes públicos e entidades afins, seminários/debates, visando elevar a consciência ecológica da população e a preservação das nossas matas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO PARITÁRIA TRIPARTITE

1 – Os sindicatos convenentes, manterão  comissão paritária, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do presente instrumento, que se reunirá no mês de setembro de2011;

2 – Na reunião do mês de setembro de 2011, os Sindicatos marcarão a data da próxima reunião da Comissão paritária;

3 – Fica assegurada a comissão paritária a competência para apreciar e deliberar questões relativas a pisos salariais por funções, bem como, forma salarial dos empregados que trabalhem por produção;

4 – As decisões da comissão paritária, poderão, a critério das partes, ser incluída na Convenção Coletiva vigente.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – CENSO OPERÁRIO

O Sindicato Patronal como forma de incentivar e preservar o diálogo com o Sindicato Obreiro, solicita neste ato às empresas integrantes da categoria que respondam, no prazo de 30 dias do seu recebimento, o censo operário elaborado pelo Sindicato Profissional, o qual terá por objetivo um inventário da mão-de-obra existente no setor, com informações que permitam traçar o perfil dos trabalhadores e das empresas.

 

Outras disposições sobre representação e organização 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

1 – O Sindicato Obreiro, até 02 (duas) vezes por ano, poderá solicitar das empresas pertencentes à categoria econômica, a dispensa de 01 (hum) empregado associado para participar, por período superior a 5 (cinco) dias, de congresso, cursos ou eventos de notório interesse da categoria, sem que essa ausência seja computada para efeito de desconto das férias, 13º salário e repouso semanal remunerado;

2 – A remuneração dos dias ausentes será objeto de negociação direta entre a empresa e o empregado;

3 – Ao retornar, deverá o empregado, comprovar à empresa, a sua participação no evento.
Disposições Gerais 

Mecanismos de Solução de Conflitos 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – PROCESSO CONCILIATÓRIO

Quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que resultem da interpretação desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidos pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas.

 

Aplicação do Instrumento Coletivo 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – OBJETO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho, baseada no artigo 611 da CLT, e demais legislação pertinente, tem por finalidade a concessão de reajustes salariais e a estipulação de condições de trabalho, aplicáveis no âmbito das respectivas representações.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – BENEFICIÁRIOS

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados que – abrangidos na representação sindical obreira – trabalhem para as empresas cujas categorias econômicas são representadas pelo sindicato patronal, excetuados aqueles que – embora laborando para elas – pertençam a categorias profissionais diferenciadas (§ 3º do art. 511 da CLT), ou, nelas exerçam ainda que como empregados, atividades correspondentes à profissão liberal (Lei nº. 7.316, de 28.05.85).

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – MULTA

A inobservância do ajustado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, quanto às obrigações de fazer, acarretará multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria pela empresa em favor do empregado prejudicado.

 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT.

 

Outras Disposições 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA

Salvo recusa do Auditor Fiscal, as fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho, poderão a critério do sindicato profissional, serem acompanhadas por um dos seus diretores.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem assim justos e combinados, assinam os convenentes, por órgãos de seus Diretores, esta Convenção Coletiva de Trabalho, para que se produzam os efeitos legais.

 

DAVI BISPO DE JESUS
Presidente
SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROSPECCAO, PESQUISA,EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DOS ESTADOS DE SERGIPE,ALAGOAS,PERNAMBUCO E PIAUI-SINDIMINAARISTON PEREIRA DA SILVA
Presidente
SIND INDS EXTR MARM CALCAR PEDREI MINER N METALI EST PE

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .

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